Ruas para (quase) todos

O Decreto-Lei 123/97, publicado em 22 de Maio de 1997, aprovou um conjunto de normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública.
Este decreto-lei aplicava-se a todos os projectos de instalações e respectivos espaços circundantes da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Aplicava-se ainda aos seguintes projectos de edifícios, estabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública:
a) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, como sejam lares, residências, centros de dia, centros de convívio, centros de emprego protegido, centros de actividades ocupacionais e outros equipamentos equivalentes;
b) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em geral, farmácias e estâncias termais;
c) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de formação, residenciais e cantinas;
d) Estabelecimentos de reinserção social;
e) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço;
f) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias térreas, vias rápidas e auto-estradas;
g) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros e estabelecimentos similares;
h) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferencias, bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais;
i) Recintos desportivos, designadamente estádios, pavilhões gimnodesportivos e piscinas;
j) Espaços de lazer, nomeadamente parques infantis, praias e discotecas;
l) Estabelecimentos comerciais, bem como hotéis, apart-hotéis, motéis, residenciais, pousadas, estalagens, pensões e ainda restaurantes e cafés cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2;
m) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos;
n) Parques de estacionamento de veículos automóveis;
o) Instalações sanitárias de acesso público.

Todos estes espaços, construídos e/ou em construção teriam um prazo de 7 anos (até 2004) para se adaptarem às exigências desta lei.

Dois anos depois, em 2006, saiu nova legislação sobre acessibilidades publicadas no Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto, que veio revogar o anterior diploma.

No essencial, a maior alteração deste novo diploma consiste na inclusão dos edifícios habitacionais e (pasme-se!!!) no alargamento dos prazos para os espaços definidos no anterior diploma que já deveriam ter sofrido as adaptações exigidas por lei até 2004.
O cúmulo da ineficácia do anterior diploma é bem representado no facto do actual diploma vir conceder um prazo de 10 anos (até 2017), para a adaptação dos espaços que já deviam estar legalmente adaptados em 2004.
Isto é: Este diploma, além de dar cobertura legal ao incumprimento generalizado das regras relativas à abolição de barreiras arquitectónicas, veio permitir que essas barreiras arquitectónicas continuem a estorvar por mais 10 anos. E não me admira nada que em 2019, prolonguem estes prazos. Até Bruxelas multar Portugal.